OAB Recomendação 001/2024 e IA: checklist do advogado

O que a Recomendação 001/2024 orienta sobre IA?

Ela orienta a preservação do sigilo, a supervisão profissional e a transparência com o cliente. O item 1.1 aponta a conformidade com Estatuto da Advocacia, Código de Ética e Disciplina, LGPD, CPC e propriedade intelectual.

A Lei 8.906/1994 protege a inviolabilidade do escritório, arquivos e dados do advogado em nome do sigilo profissional. A LGPD, Lei 13.709/2018, rege o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoas físicas e pessoas jurídicas públicas ou privadas. O item 2.5 recomenda observá-la antes de inserir dados confidenciais em IA.

Para escolher tarefas adequadas, consulte o guia de IA para advogados. Aqui, o foco é organizar os cuidados regulatórios e sua documentação.

Checklist: o que verificar antes, durante e depois?

Antes do uso, avalie o sistema, os dados e a comunicação ao cliente; durante, mantenha supervisão; depois, revise antes de apresentar qualquer saída. As ações e evidências abaixo são sugestões operacionais, não transcrições nem exigências documentais adicionais da OAB.

A tabela cobre os itens que lemos no texto publicado no Diário Eletrônico da OAB, não toda a numeração da Recomendação. Consulte o texto integral antes de adotar uma política interna.

Fonte oficial conferida em 20/10/2026.

O que evitar inserir em uma ferramenta de IA?

Evite inserir informações confidenciais ou identificáveis sem avaliar o sistema, o sigilo e a LGPD, conforme os itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.5. O fato de um plano ser gratuito ou pago não substitui essa análise.

Use esta sequência como procedimento interno sugerido:

• Leia a política de privacidade e registre as finalidades de compartilhamento.
• Confirme como o fornecedor protege as informações e possibilita a não utilização dos dados para treinamento. Não presuma que exista um botão específico.
• Remova nomes, CPF/CNPJ, celular, endereço, dados bancários e outros identificadores desnecessários. Avalie também detalhes que, combinados, possam identificar o cliente.
• Verifique a aplicação da LGPD antes de inserir dados confidenciais. Não trate a remoção de nomes como aprovação automática.
• Guarde termos, política e registros dos controles efetivamente adotados.

O guia de ChatGPT para profissionais ajuda a organizar a avaliação da ferramenta, sem substituir a leitura das condições aplicáveis. Preços em reais, com impostos, devem ser conferidos na página brasileira do fornecedor.

Como conferir citações antes de protocolar?

Confira cada fonte e se ela sustenta a afirmação da peça; depois, revise o texto integral. O item 3.2 destaca doutrina, jurisprudência e o art. 77 do CPC; o item 3.7 trata da revisão integral em litígios.

O prompt abaixo organiza pendências, mas não autentica fontes. Ele não foi testado na nossa bancada.

Atue como assistente de conferência de citações de uma peça brasileira.
Use somente o material fornecido. Não invente jurisprudência, doutrina, leis, artigos, súmulas, números de processo ou datas. Não complete referências nem proponha substituições.

Liste em tabela:
- cada citação, com o trecho exato e a afirmação que pretende sustentar;
- identificadores ausentes e afirmações jurídicas sem fonte;
- divergências entre o rascunho e os trechos de fontes fornecidos;
- pendências para conferência pelo advogado.

Marque cada citação como "CONFERIR". Se ela corresponder a uma fonte informada como verificada, marque "FORNECIDA", nunca "validada pela IA".
Não presuma acesso a bases externas. Não declare existência, vigência ou pertinência de uma fonte por memória.

Prepare uma lista de verificação: legislação no Planalto; jurisprudência nos sites oficiais do STJ e do TJ pertinente; doutrina na obra citada.
Lembre que a conferência exige leitura integral da fonte e avaliação por advogado antes do protocolo. A lista gerada também precisa de revisão humana.

Fontes e trechos já conferidos pelo advogado:
[INSIRA REFERÊNCIAS, LINKS E TRECHOS, OU DEIXE VAZIO]

Rascunho anonimizado:
[INSIRA O TEXTO SEM DADOS IDENTIFICÁVEIS DO CLIENTE]

Na nossa rodada de testes de outubro de 2026, os critérios mais frequentemente perdidos envolveram conteúdo acrescentado, como aviso, data, benefício ou premissa jurídica ausente da entrada; nos modelos Claude, também houve perdas por limites de palavras.

Resultados de 19/10/2026, segunda rodada, prompts de advocacia em português brasileiro; Claude Fable 5.1 e Gemini 4 Argon foram adicionados em 20/10/2026, com os mesmos prompts e rubricas:

Claude e GPT usaram API e uma estrutura de execução por linha de comando, com ferramentas, web e memória desligadas; Gemini 4 Argon usou o Antigravity CLI do Google com um agente sem ferramentas, não o aplicativo de consumo. Nenhum teste usou aplicativos de consumo, cujos resultados podem diferir; os juízes também não têm o mesmo rigor: GPT-6 Astra avaliou as saídas Claude e Gemini, e Claude Opus 5.5 avaliou as saídas GPT.

Na calibração da segunda rodada, com 10 execuções amostradas de cada família, as saídas Claude tiveram 74% de aprovação pelo juiz publicado e 86% pelo alternativo; as saídas GPT tiveram 98% com ambos. Parte da diferença vem do avaliador. Opus, Sonnet, Fable e Gemini compartilham o mesmo juiz, GPT-6 Astra; os percentuais de GPT-6 Astra não devem ser comparados diretamente com os deles.

A segunda rodada contém armadilhas deliberadas, com notas menores para todos os modelos, e não deve ser combinada por média com a primeira. Esses resultados não estabelecem um modelo melhor em geral. Consulte a metodologia dos testes e os prompts de IA para advogados.

Como comunicar o uso de IA ao cliente?

Formalize previamente a intenção de usar IA e obtenha consentimento informado explícito por documento assinado, conforme os itens 4.1.1 e 4.3.1. O item 4.2.1 pede propósito, benefícios e limitações, riscos, medidas de segurança e possibilidade de revisão humana; o item 4.3 preserva o atendimento humano.

Adapte este rascunho ao caso. Preencha apenas medidas verificadas e compromissos que o escritório possa cumprir; não envie declarações genéricas de segurança.

COMUNICAÇÃO SOBRE USO DE IA E CONSENTIMENTO

Escritório e advogado responsável: [IDENTIFICAÇÃO]
Cliente: [IDENTIFICAÇÃO]
Assunto: [REFERÊNCIA DO CASO]

Propósito
Pretendemos usar [SISTEMA E PLANO] para [TAREFAS DELIMITADAS].
A condução jurídica permanece com o advogado, sem delegação de atividades privativas à ferramenta.

Benefícios e limitações
Benefícios esperados: [DESCREVA SEM PROMETER RESULTADOS].
Limitações relevantes para essas tarefas: [DESCREVA AS LIMITAÇÕES VERIFICADAS].
O conteúdo produzido será tratado como rascunho.

Riscos
Há riscos relacionados à precisão do conteúdo e à exposição de dados.
Riscos identificados neste uso: [DESCREVA].
Procedimento de conferência das informações e citações: [DESCREVA].

Medidas de segurança
Dados que se pretende utilizar: [DESCREVA].
Medidas adotadas para sigilo e proteção: [DESCREVA SOMENTE MEDIDAS EFETIVAS].
Condições verificadas para não utilização dos dados em treinamento: [DESCREVA].
Política de privacidade consultada em: [DATA].

Revisão humana
Responsável e procedimento de revisão: [DESCREVA].
Em litígios, todas as saídas serão revisadas integralmente antes de apresentação, sem confiança exclusiva na IA.

Atendimento humano
A comunicação não será feita apenas com conteúdo gerado por IA.
Canal para falar com o advogado: [CANAL].

Consentimento
Declaro que recebi as explicações acima, tive oportunidade de esclarecer dúvidas e consinto de forma informada e explícita com o uso descrito.

[LOCAL E DATA]
[ASSINATURA DO CLIENTE]
[IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO]

Guarde o documento assinado e a versão entregue ao cliente. Antes de novos usos, confira se a comunicação descreve o que será efetivamente feito.

Limites deste checklist

Este conteúdo não é parecer jurídico nem garante conformidade. Um advogado regularmente inscrito na OAB deve avaliar a aplicação ao caso, o sigilo, a LGPD, as atividades privativas e a redação final do documento. Consulte a Recomendação integral; o checklist e o prompt não substituem essa análise.

Perguntas frequentes