Contrato de corretagem: modelo e conferência com IA

O que o Código Civil prevê para a corretagem?

O Código Civil, Lei 10.406/2002, define o contrato de corretagem no art. 722 e trata do dever de informação e da remuneração nos artigos seguintes. Essas regras orientam a revisão; os campos sugeridos neste guia não são uma reprodução de exigências formais da lei.

Fonte legal consultada em 21/10/2026.

Não confunda corretagem com prestação de serviço em geral. No capítulo próprio, o art. 593 delimita sua aplicação aos serviços não sujeitos à legislação trabalhista ou a lei especial. Os arts. 596–598 tratam, respectivamente, do arbitramento da remuneração não ajustada, do pagamento após o serviço salvo acordo diferente e do limite de quatro anos. Se o documento reunir serviços distintos, peça análise do enquadramento antes de aplicar essas regras.

O que muda com a Resolução COFECI 1.504/2023?

O art. 1º institui contratos-padrão para venda e compra, com e sem exclusividade, locação e parceria em corretagem. Escolha a modalidade correspondente à operação antes de organizar o rascunho.

A resolução traz pontos específicos para a rotina:

• Assinatura eletrônica: pelo § 1º do art. 1º, o contrato-padrão eletrônico só é válido com assinatura eletrônica avançada ou superior, nos termos da Lei 14.063/2020.
• Consulta prévia: pelo art. 3º, antes da assinatura, o corretor deve consultar o sistema de registro Cofeci-Creci, o SGR, para verificar contrato anterior com o mesmo objeto.
• Publicidade: o contrato-padrão contém um item que lista os tipos de divulgação autorizados pelo cliente.

Confira a autorização antes de preparar a divulgação. O guia de anúncio de imóvel conforme e sem discriminação ajuda a organizar essa etapa. Para outros usos e limites da tecnologia na rotina, consulte a página de IA para corretores de imóveis.

Qual modelo usar como rascunho de contrato de corretagem?

Use o roteiro abaixo para reunir informações antes de preencher o contrato-padrão aplicável. Ele não reproduz o documento oficial nem oferece cláusulas definitivas: os campos de prazo, comunicação e documentação são sugestões de organização.

Na versão enviada à IA, substitua nomes, documentos e endereço por dados fictícios. Mantenha os dados reais no documento de trabalho sob seu controle.

CONTRATO DE CORRETAGEM: ROTEIRO DE PREENCHIMENTO
Rascunho para conferência, não pronto para assinatura.
Use dados fictícios na cópia destinada à IA.

PARTES
Contratante: [IDENTIFICAÇÃO]
Corretor(a) ou imobiliária: [IDENTIFICAÇÃO E CRECI]

OBJETO
Modalidade do contrato-padrão: [MODALIDADE]
Imóvel: [DESCRIÇÃO E REFERÊNCIA DOCUMENTAL]
Condições apresentadas pelo cliente: [CONDIÇÕES]
Resultado pretendido: [DESCRIÇÃO PARA REVISÃO JURÍDICA]

PRAZO
Vigência proposta: [PRAZO E DATAS]
Condições de renovação a revisar: [CONDIÇÕES]

EXCLUSIVIDADE
Opção proposta: [COM OU SEM EXCLUSIVIDADE]
Se houver, texto da cláusula escrita: [TEXTO A REVISAR]
Prazo proposto: [PRAZO]
Referência para revisão: art. 726 do Código Civil, remuneração
integral com exclusividade escrita mesmo no fechamento direto
entre as partes.

REMUNERAÇÃO
Valor ou percentual: [CONDIÇÃO]
Base de cálculo: [BASE]
Responsável pelo pagamento: [RESPONSÁVEL]
Resultado que gera remuneração: [DESCRIÇÃO A REVISAR]
Forma e prazo de pagamento: [CONDIÇÕES]
Referência para revisão: art. 725 do Código Civil, remuneração
devida com o resultado alcançado, mesmo com desistência posterior.

DEVER DE INFORMAÇÃO
Como serão informados andamento, segurança ou risco do negócio,
alterações de valor e outros fatores: [PROCEDIMENTO]
Canal e registro propostos: [CANAL E FORMA DE REGISTRO]
Referência: art. 723 do Código Civil.

PUBLICIDADE
Tipos de divulgação autorizados pelo cliente: [TIPOS]
Condições ou restrições informadas: [CONDIÇÕES]
Conferência com o item do contrato-padrão: [PENDENTE OU CONFERIDO]

CONSULTA AO SGR
Situação: [PENDENTE OU REALIZADA]
Data da consulta efetivamente realizada: [DATA]
Resultado: [INFORMAÇÃO ENCONTRADA]
Referência do registro guardado pelo corretor: [REFERÊNCIA]
Não declarar consulta realizada enquanto estiver pendente.

ASSINATURA
Forma pretendida: [FÍSICA OU ELETRÔNICA]
Se eletrônica, conferência do nível avançado ou superior:
[PENDÊNCIA OU VERIFICAÇÃO REALIZADA]
Local e data: [CAMPOS]
Partes que assinarão: [IDENTIFICAÇÃO]

PENDÊNCIAS
Documentos a conferir: [LISTA]
Perguntas ao cliente: [LISTA]
Questões para o advogado: [LISTA]

Como preencher e conferir o rascunho com IA?

Peça primeiro que a IA organize suas anotações nos campos do roteiro, mantendo lacunas visíveis. Depois, confira o rascunho com o prompt abaixo e compare cada apontamento com os documentos disponíveis.

O prompt é adaptado de uma revisão de proposta de compra testada na nossa rodada de outubro de 2026. Esta adaptação e o roteiro acima não foram testados como peças completas. Outros exemplos estão na biblioteca de prompts para corretores de imóveis.

Atue como assistente de um corretor de imóveis no Brasil.
Confira o rascunho abaixo sem dar parecer jurídico ou reescrevê-lo
inteiro. Os campos são uma lista de trabalho, não uma afirmação
de que todos sejam exigidos por lei.

Apresente uma tabela com as colunas:
Item | Trecho encontrado | Situação | Pergunta ou conferência

Classifique como PRESENTE, AUSENTE ou AMBÍGUO:
partes e CRECI; modalidade e imóvel; resultado pretendido;
vigência; exclusividade; remuneração, base de cálculo,
responsável e condições de pagamento; dever de informação;
publicidade autorizada; situação da consulta ao SGR;
forma de assinatura e conferência do nível, se eletrônica.

Aponte contradições entre objeto, resultado, remuneração,
vigência e exclusividade. Diferencie o momento em que a
remuneração é devida das condições de pagamento, sem decidir
a solução jurídica.

Liste campos vazios e dados a confirmar. Formule perguntas
objetivas ao corretor ou ao cliente e separe questões para advogado.

Use apenas o rascunho. Não invente valores, datas, consultas,
documentos, leis ou explicações jurídicas. Não trate uma
declaração como comprovação documental. Não garanta validade.

Rascunho com dados fictícios:
[COLE AQUI]

Anotações anonimizadas e pendências conhecidas:
[COLE AQUI]

Na nossa rodada de testes de outubro de 2026, Claude Fable 5.1 atendeu a 77% dos critérios nos prompts de corretagem em português brasileiro da rodada 2, sem atender a todos em nenhuma das 6 execuções. O teste usou API por linha de comando, sem ferramentas, web ou memória; resultados nos aplicativos podem diferir. Na calibração do Fable, o juiz publicado gpt-6-astra atribuiu 82%, contra 90% do juiz alternativo claude-opus-5-5: parte da diferença entre famílias vem do avaliador, sem indicar superioridade geral. Veja a metodologia dos testes.

Preços em reais, com impostos, devem ser conferidos na página brasileira de cada fornecedor.

O que conferir antes de enviar ou assinar?

Confira manualmente o documento, as pendências e a correspondência com o contrato-padrão escolhido. Uma resposta da IA não comprova consulta ao SGR, autorização do cliente ou nível de assinatura.

• Objeto: compare identificação do imóvel e modalidade com os documentos.
• Resultado e remuneração: revise o marco descrito, a base de cálculo, quem paga e as condições de pagamento à luz do art. 725.
• Exclusividade: confira a redação escrita e discuta com o cliente a regra do art. 726 para fechamento direto.
• Informação: planeje como cumprir o art. 723 e registrar as comunicações.
• Publicidade: compare os canais pretendidos com a autorização registrada; esclareça lacunas com o cliente.
• SGR: realize a consulta antes da assinatura, conforme o art. 3º da Resolução COFECI 1.504/2023. Como organização interna, guarde data e registro da consulta.
• Assinatura: no contrato-padrão eletrônico, confira o requisito de assinatura avançada ou superior.
• Versão final: resolva campos pendentes e revise alterações sugeridas pela IA antes de incorporá-las.

Limites deste guia: este roteiro não é parecer jurídico nem garantia de validade. O corretor responsável deve conferir documentos, consulta ao SGR e autorização de publicidade. Um advogado habilitado no Brasil deve revisar o enquadramento, as cláusulas de remuneração e exclusividade e as dúvidas sobre assinatura eletrônica no caso concreto.

Perguntas frequentes